Legislação

O primeiro passo dado pela parceria inédita entre a Flaumar Assessoria Empresarial e a Prefeitura de Guarulhos foi realizar um estudo técnico aprofundado sobre as diversas formas de se fazer doações, que sejam permitidas pelas leis de incentivo fiscal. Esse estudo, resultou, no livrete a seguir, uma espécie de guia, que traz detalhadamente explicações de como fazer uso do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Lei de Incentivo ao Voluntariado.

 

APRESENTAÇÃO

Marcando uma nova fase estratégica e de responsabilidade social de todos os colaboradores e corpo diretivo, a Flaumar Assessoria Empresarial, em parceria com a Prefeitura de Guarulhos, através da Secretaria da Assistência Social e do Fundo Social de Solidariedade, contando com o importante apoio institucional das principais Entidades Empresariais e Profissionais, lançam a campanha “FUMCAD Crescendo com a Cidade” que, com o slogan “Seu Imposto Revertido em Sorrisos“ pretendem informar e sensibilizar a comunidade empresarial e a classe dos trabalhadores que podem e devem contribuir com parte de seu Imposto de Renda às nossas crianças e adolescentes, aproveitando os incentivos fiscais previstos na legislação federal. A sociedade esta se conscientizando cada vez mais profundamente de que é necessária uma intensa mobilização geral para conseguir no País uma convivência mais justa e cidadã. Vários setores têm se empenhado em trabalhos assistenciais, contribuindo com ações meritórias para diminuir as desigualdades sociais. A classe contábil, unida às entidades empresariais com o apoio do Governo Municipal, não poderia ficar de fora deste trabalho essencial. Cremos ser nosso dever, como formadores de opinião, e detentores de conhecimentos técnicos, difundir as leis de incentivo para os usuários da Contabilidade e a sociedade em geral, para estimular a multiplicação das doações, aproveitando as várias leis de incentivos fiscais. Nossa campanha tem dois grandes objetivos: O primeiro é aproveitar os recursos da Lei 8.069/90, que permite a Pessoa Jurídica, optante pelo lucro real, destinar 1% do IR devido ao FUMCAD e as Pessoas Físicas, que declaram pelo formulário completo, podem destinar 6% deste imposto; O segundo grande objetivo é orientar e incentivar os profissionais da Contabilidade a prestarem serviços às Entidades do Terceiro Setor, pois estas organizações assistenciais que não possuem registros legais, ou não mantém sua contabilidade regular, ficam impossibilitadas de utilizarem os recursos oriundos destes incentivos. A sociedade esta vendo com crescente simpatia as ações sociais voluntárias praticadas pelas empresas. Esta forte receptividade se deve à constatação de que as respostas ativas das empresas e das pessoas ao tema de responsabilidade social têm o potencial de, ao lado de uma boa gestão do Estado, transformar para sempre o cenário brasileiro. Queremos deixar registrados nossos agradecimentos à IOB Thomson, cuja orientação técnica foi decisiva para a elaboração deste Guia e também a toda diretoria e colaboradores da Flaumar, que abraçaram este projeto social, elegendo como o evento mais importante dentre a programação das comemorações dos 40 anos de nossa empresa. Afinal todos querem um Brasil mais justo.

Flaumar Assessoria Empresarial Ltda.
Pedro Ernesto Fabri

pedro.fabri@flaumar.com.br

www.flaumar.com.br

 

A Prefeitura Municipal de Guarulhos e a Flaumar Assessoria Empresarial estão lançando a campanha “Seu imposto revertido em sorrisos”, com o objetivo de chamar a atenção dos empresários guarulhenses para a realidade dos meninos e meninas de rua e conclamar cada cidadão a fazer a sua parte. Para participar basta doar 1% do Imposto de Renda Pessoa Juridica e/ou 6% do Imposto de Renda Pessoa Fisica ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fumcad), que é um meio eficaz e confiável de destinar recursos para programas de atendimento a crianças e adolescentes desenvolvidos por entidades assistenciais, ou em políticas e projetos emergenciais. Foi por causa da dotação de recursos ao Fumcad, no qual a Prefeitura triplicou os investimentos nesses três últimos anos, e do respeito às deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança (CMDCA), que o prefeito Elói Pietá recebeu da Fundação Abrinq o Selo Prefeito Amigo da Criança. O município foi escolhido graças à implementação de políticas públicas de proteção às crianças e aos adolescentes nas áreas de saúde, educação e assistência social. A Abrinq também levou em conta a redução da taxa de mortalidade infantil em 30%; o aumento do aleitamento materno em 143%; a triplicação no número de vagas nas escolas municipais; e a implementação de programas específicos como o Renda Mínima e o Oportunidade ao Jovem. A Prefeitura acredita que é preciso e possível mudar a realidade das meninas e dos meninos da cidade, garantindo os seus direitos fundamentais. Nosso desafio é fazer de Guarulhos um lugar onde cada criança e adolescente tenha condições de olhar sem medo para o futuro. Mas este objetivo só será plenamente alcançado com a sua contribuição.

Prefeitura de Guarulhos
www.guarulhos.sp.gov.br

 

 

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